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Thais Tedesco Aguiar
Artigo ·
há 10 anos
Litigante habitual ou consumidor politizado?
O direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, definido no art. 5º , XXXV da Constituição Federal . Neste artigo se respalda o denominado princípio da inafastabilidade da jurisdição, ou...
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